A decisão do Ministério Público (MP) surge um dia depois de o coletivo de juízes ter considerado a acusação "inválida" e, como tal, tida como "improcedente".
Considerou ainda o coletivo que neste processo o arguido terá sido tratado "por três diferentes formas" e sem ter tido a sua "dignidade enquanto pessoa humana" respeitada.
A decisão unânime do coletivo de juízes, presidido por Tânia Loureiro Gomes, refere que a interpretação conferida pelo MP, em diferentes momentos e contextos processuais, ao artigo 30.º do Código de Processo Penal violou preceitos da Constituição da República Portuguesa e disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Segundo a decisão, estão em causa violações dos princípios "absolutos da dignidade da pessoa humana", do Estado de direito democrático e "do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva", nomeadamente no que respeita ao direito a uma decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
O coletivo de juízes considerou ainda que o enquadramento processual do arguido e as “sucessivas imputações, em diferentes momentos processuais, da prática de factos constitutivos de diversos crimes, configuram uma violação da garantia e princípio constitucional da proibição do duplo julgamento, garantia e princípio também vinculativo no âmbito do Direito Internacional e vigente no ordenamento jurídico português”.
No segundo julgamento relacionado com o processo ‘Football Leaks’, que começou em 13 de janeiro de 2025, Rui Pinto foi julgado por 241 crimes (201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravados e 18 de dano informático), relacionados com o acesso a emails do Benfica e de outras entidades, como a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.
O criador do Football Leaks foi pronunciado para julgamento em março de 2024, com o Tribunal Central de Instrução Criminal a amnistiá-lo de 134 crimes de violação de correspondência, com base na lei da amnistia aprovada em 2023, durante a Jornada Mundial da Juventude, uma vez que os crimes que lhe foram imputados terão sido alegadamente praticados antes de ter completado 30 anos.
Rui Pinto foi condenado no primeiro caso Football Leaks, em setembro de 2023, a quatro anos de pena suspensa, por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.